A
presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (10), com um veto, a lei
que autoriza instalação de lojas francas, conhecidas como free shops, em
cidades de fronteira no Brasil.
Segundo a
nova norma, a autorização para instalação de lojas francas poderá ser concedida
aos municípios caracterizados como "cidades gêmeas" de estrangeiras
na linha da fronteira. Será autorizada somente a venda de produtos para pessoas
físicas.
Por
recomendação do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, a
presidente vetou um artigo por considerar que ele instituiria um novo tipo
penal.
Isso porque
o texto do Congresso Nacional estabelecia que a prática dolosa de infrações
tributárias seria caracterizada como crime, punível com detenção de um a três
anos ou multa.
"Ao se
instituir novo tipo penal mediante simples remissão a dispositivo que
estabelece infração disciplinar, fez-se uso de técnica legislativa inadequada.
Ademais, já há previsão legal apropriada para sancionar infrações a normas
tributárias", diz a justificativa para o veto do artigo, publicada nesta
quarta-feira no Diário Oficial da União.
Fonte: Folha.com
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